Política de Privacidade

Explicação da política de privacidade

Política de tratamento de dados pessoais

Todos os documentos e informações de qualquer tipo que o Comprador forneça ao Vendedor passarão a ser propriedade do Vendedor. Só podem ser utilizados para a execução do contrato. O Comprador não fará qualquer declaração pública, promoção, comunicado de imprensa ou qualquer outra forma de divulgação a terceiros em relação à encomenda sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

Em caso de disputa ou litígio sobre fraude de pagamento, os dados pessoais podem ser divulgados sem o consentimento do Comprador aos seguintes destinatários: bancos que processam pagamentos online, organizações internacionais de cartões e prestadores de serviços ou produtos e, de acordo com a lei, às instituições competentes.

De acordo com o disposto na Lei n.º 677/2000, o Comprador tem os seguintes direitos:

Direito à informação (art.º 12.º)

Direito de acesso aos dados (artigo 13.º): o direito de obter, mediante pedido e gratuitamente, uma vez por ano, a confirmação de que o responsável pelo tratamento está ou não a tratar os seus dados.

Direito de intervenção (Art. 14º): direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, mediante pedido escrito e gratuito, o seguinte:

Correção, atualização, bloqueio ou eliminação de dados incompletos, imprecisos ou de processamento ilícito;

Transformação de dados pessoais ilícitos em dados anónimos;

Comunicação a terceiros das operações previstas nas alíneas a) e b).

Direito de oposição (artigo 15.º): o direito de se opor, através de um pedido gratuito por escrito, por motivos fundamentados e legítimos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados que lhe digam respeito.

Direito de recorrer aos tribunais (art. 18º): direito de recorrer aos tribunais para defender direitos garantidos por lei que tenham sido violados.

PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO

O preço, o método e as condições de pagamento são especificados na Encomenda. O Vendedor emitirá uma fatura ao Comprador pelos bens e serviços entregues, sendo o Comprador responsável por fornecer todas as informações necessárias para a emissão da fatura de acordo com a legislação em vigor. Os preços apresentados no site www.vinedo.pt incluem IVA à taxa legal aplicável.

TERMOS E PENALIDADES

Caso as datas de entrega ou de início da Encomenda não possam ser cumpridas, o Vendedor deverá notificar o Comprador sobre o prazo estimado de entrega.

Caso o Vendedor receba informações incorretas relativamente à faturação ou entrega dos produtos, será estabelecido um novo prazo para a execução da encomenda, que será de 3 dias úteis.

RISCOS E RESPONSABILIDADES

Entrega

O Vendedor compromete-se a enviar os Produtos por correio porta a porta ao Comprador.

Em condições normais, o prazo de entrega dos produtos adquiridos na loja online www.vinedo.pt é de 3 dias úteis a contar da confirmação da encomenda. Caso o Comprador tenha optado pelo pagamento por transferência bancária e a entrega não tenha sido efetuada no prazo de 3 dias, o Vendedor reembolsará o valor na conta bancária do Comprador no prazo máximo de 3 dias úteis, salvo se o Comprador aceitar prorrogar o prazo de entrega, acordo que será comunicado por fax ou e-mail.

Transporte – Embalagem

Salvo acordo em contrário entre o Vendedor e o Comprador, o Vendedor assume os riscos e as responsabilidades associados aos Produtos e Serviços no momento da entrega à empresa de correio nacional com a qual o Vendedor, o Comprador ou o seu representante colabora.

O Vendedor deverá garantir o correto acondicionamento das Mercadorias e a transmissão da documentação que as acompanha. O Vendedor entregará as Mercadorias em território português.

ACEITAÇÃO

A aceitação será considerada efetiva quando os Produtos e Serviços cumpram as características técnicas mencionadas na Encomenda. Caso o Comprador verifique que os Produtos entregues ou os Serviços prestados não estão em conformidade com as especificações técnicas, deverá notificar o Vendedor, que entregará os produtos encomendados o mais rapidamente possível.

RESPONSABILIDADE

O Vendedor não será responsável por quaisquer danos de qualquer tipo que o Comprador ou qualquer terceiro possa sofrer como resultado do desempenho do Vendedor de quaisquer das suas obrigações ao abrigo da Encomenda, ou por quaisquer danos decorrentes da utilização dos Produtos e Serviços após a entrega.

O Vendedor será responsável se os seus subcontratados ou parceiros, de qualquer tipo, envolvidos na execução da Encomenda violarem qualquer das suas obrigações contratuais.

DEVOLUÇÃO DE PRODUTO

De acordo com a legislação aplicável à proteção do consumidor na celebração e execução de contratos à distância, o Consumidor tem o direito de notificar o Vendedor por escrito da sua desistência da compra, sem penalidade e sem necessidade de justificação, no prazo legal aplicável após a receção do produto.